O deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) anunciou que apresentará projeto de decreto legislativo para anular os efeitos de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu médicos de prescreverem hormônios para seus pacientes em tratamentos estéticos. Na avaliação da Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo), não cabe ao CFM legislar sobre o ato médico. “Quem dita as regras para o exercício da medicina são as autoridades do país, como a Anvisa e o Ministério da Saúde. O CFM tem o que chamamos de ‘poder de polícia’, ou seja, ele fiscaliza a legislação criada pelos deputados e regulamentada pelos órgãos do Executivo, mas não tem poder de criar ‘leis próprias’ por meio de resoluções ilegais”, afirma o presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira.

Para ele, a resolução fere a autonomia médica e traz mais riscos que benefícios aos pacientes. “Os cuidados com a estética fazem parte da definição de saúde preconizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) porque envolvem bem-estar físico e mental. Não são e não devem ser tratados como mera vaidade. Esses medicamentos prescritos também são legais e aprovados pela Anvisa para uso em humanos, portanto, deve ser considerado nulo qualquer impedimento que não venha das autoridades do país e com base científica. Proibir vai fazer com que milhares de pacientes que hoje já fazem o uso acompanhado de esteroides, busquem a automedicação e o mercado clandestino, o que é muito mais perigoso para a saúde pública”, alerta Eduardo, que é professor titular da Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).

Médicos da Abramepo também avaliam que a proibição vai incentivar a automedicação e defendem que a atuação do CFM foque na emissão de alertas e notas técnicas recomendando parâmetros de uso seguro e na fiscalização da atuação dos médicos. “Muita gente vai recorrer ao mercado clandestino e aí está o perigo. O médico é o profissional mais qualificado para fazer a prescrição dos anabolizantes, que em casos específicos podem, sim, trazer resultados positivos. Deixar isso nas mãos de outros profissionais ou até mesmo que o próprio paciente se automedique é muito mais perigoso”, explica o médico Advides Ingre, pós-graduado em Endocrinologia e Metabologia.

Ingre, que é associado da Abramepo, afirma que é possível fazer um uso seguro dessa classe de medicamentos e defende um debate amplo sobre o tema por parte da comunidade científica. “Quando um tratamento é prescrito por um médico, há todo um acompanhamento para definir a dosagem segura e uma série de rastreamentos para evitar as complicações. Quando se tira do médico a possibilidade de prescrição, aumenta-se muito o uso de forma ilícita. Os pacientes que já fazem esses tratamentos não vão parar, mas vão perder o acompanhamento seguro que só um médico pode oferecer”, explica.

Segundo o médico, é possível prescrever esses medicamentos com excelentes respostas, aumentando a qualidade de vida dos pacientes sem os efeitos colaterais. “O que pode gerar várias complicações é justamente a desinformação sobre o tema e o uso indiscriminado. Abrir mão desse arsenal terapêutico e deixar que ele seja prescrito por outros profissionais traz muito mais perigo que benefício”, alerta.

Riscos

Segundo Ingre, usar anabolizantes sem acompanhamento médico pode resultar em um risco maior de desenvolver câncer de próstata, aumento do colesterol e complicações cardíacas. “Antes de prescrever o medicamento, os médicos solicitam uma série de exames para verificar se o paciente tem condição de fazer o tratamento de forma segura. Além disso, são feitos exames periódicos para se certificar de que o tratamento está transcorrendo sem efeitos adversos. Quando o paciente recorre ao mercado clandestino, é provável que o outro profissional não tenha esses cuidados e esse é o grande perigo”, completa o médico.

Decreto

Na Justificativa para o projeto de decreto, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) ressalta que a “competência para legislar sobre saúde pública é do Poder Legislativo, conforme previsto no inciso XII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988, a saber: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…) XII – previdência social, proteção e defesa da saúde.”

No projeto elaborado, o deputado argumenta que os Conselhos Profissionais no Brasil constituem autarquias e, consequentemente, são órgãos da Administração Indireta. “Nesse sentido, embora possuam capacidade de autogestão, não são autônomos e nem possuem competência  legiferante. Com efeito, não sendo titulares do poder de legislar, sua ação deve se revestir exclusivamente da competência normativa típica da Administração, isto é, produção de atos normativos secundários de caráter eminentemente regulamentador”, aponta trecho do projeto.