Lei impede que relatório da CPI da Covid seja esquecido pelo MP
O artigo 46 do Código de Processo Penal determina que o Ministério Público (MP) e a Procuradoria Geral da República ...
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Caso o Senado aprove a nova Lei de Improbidade que passou pela Câmara nesta quarta-feira, todos os agentes públicos que ...
Jacqueline Valles* O inquérito policial, a fase inicial de uma investigação, é sigiloso. Nessa etapa são feitas as primeiras investigações ...
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