O Congresso Nacional derrubou, na última semana, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019) e, com isso, provocou um grande prejuízo às investigações criminais no Brasil ao restringir a utilização do Banco de DNA.
Entre as medidas estão a proibição de inserção de perfis genéticos de criminosos condenados por crimes hediondos e a proibição do reaproveitamento de material genético já colhido para novos exames. Profissionais que atuam na Segurança Pública afirmam que a queda dos vetos traz sérios prejuízos à Justiça e ao combate à criminalidade. “Com essa derrubada, provas objetivas e robustas, que permitem a identificação inequívoca de culpados, passam a ser descartadas, além do direito a ampla defesa e ao contraditório estarem sendo tolhidos dos réus”, explica Eduardo Becker, perito criminal especialista em identificação humana por DNA e presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP). Na avaliação do especialista em identificação por DNA, a medida pavimenta o caminho para a impunidade. “Isso permitirá que inocentes sejam presos equivocadamente e que culpados fiquem soltos”, completa.
A coleta de material genético, segundo a atual redação, será obrigatória apenas em casos de condenação por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa; contra a vida; contra a liberdade sexual; ou por crime sexual contra vulnerável. “No entanto, ficam de fora casos de genocídio, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo, tráfico de arma, entre outros”, alerta Becker.
Essas medidas devem reduzir o número de perfis cadastrados nos bancos, prejudicando a investigação e resolução de crimes. “A sociedade novamente é prejudicada por uma decisão equivoca tomada por nossos políticos. Por isso, nós do SINPCRESP, enviamos ofício à Associação Brasileira de Criminalística (ABC) expressando nosso posicionamento favorável à manutenção dos vetos presidenciais, buscando o fortalecimento de nossos sistemas de Justiça e Segurança Pública”, afirma Becker.
O presidente do Sindicato ainda critica a decisão de que a coleta da amostra biológica deva ser realizada somente por perito oficial. “Somente entre 2018 e 2019, foi realizado um grande mutirão com participação de servidores do Instituto de Criminalística, Instituto Médico Legal e da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para coleta de material biológico de 10 mil condenados por estupro no Estado de São Paulo. Com essa redação atual isso não teria ocorrido, pois somente com a quantidade de peritos criminais que temos no Estado não seria possível suprir a demanda”, pontua.
Essas imitações impostas à lei prejudicam diretamente a elucidação de crimes sexuais, por exemplo, que têm no material genético uma prova inequívoca. “O DNA é uma evidência irrefutável para condenar ou inocentar alguém. Limitar o desenvolvimento do Banco de DNA vai na contramão do que a Justiça do mundo inteiro faz e é um retrocesso na luta contra a criminalidade”, afirma Becker.
